Primeira Série, Nº 107, de 30 de Setembro de 2013

(Data da disponibilização electrónica:30-09-2013 0:00:00)

Portaria N.º 76/2013 de 30 de Setembro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. dos Recursos Naturais

Sumário: Aprova o Regulamento das Lotas da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho SRAP/89/209, de 22 de maio, o Despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, publicado na 2.ª Série do Jornal Oficial n.º 27 da Região Autónoma dos Açores, de 6 de julho de 1989 e a Portaria n.º 66/2004, de 29 de julho.